Lei garante validade de receituário médico enquanto durar a pandemia por Covid-19

Vale ressaltar que segundo a nova lei, a extensão do prazo não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.

No entanto, foi vetado o trecho do projeto de lei que autorizava a retirada de medicamentos por terceiros, por meio da apresentação de uma declaração. Na justificativa para o veto, a Secretaria Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

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